TindariTermos e Condições

Termos e Condições de Serviço

Última atualização: 21 de julho de 2026

A Tindari ("Tindari", "nós") é uma plataforma de software como serviço (SaaS) operada pela Tindari Inc., uma C-Corporation constituída sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, com sede em 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, DE 19713, Estados Unidos. Contato: legal@tindari.com. Este documento constitui o acordo legal vinculante que rege a prestação e o uso da plataforma, celebrado entre o Cliente e a Tindari Inc.

1. Definições, Objeto e Concessão de Licença

A Tindari é uma plataforma de software proprietária baseada na nuvem voltada para a gestão operacional de estabelecimentos do setor estético, capilar, de bem-estar e de saúde comercial (centros de estética, spas, salões de cabeleireiro, barbearias, salões de unhas e clínicas de aparelhos estéticos). O software fornece ferramentas automatizadas de controle de agendamentos, CRM corporativo, controle de estoque de insumos, atribuição de comissões, venda de assinaturas recorrentes, geração de relatórios e mensagens automatizadas. O pagamento da assinatura concede ao Cliente uma licença de uso de software revogável, limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível, sujeita aos termos aqui estipulados.

2. Propriedade Intelectual e Restrições de Uso Técnico

A propriedade exclusiva e irrestrita sobre o código-fonte, código-objeto, arquitetura de dados, fluxos lógicos, interfaces de usuário (UI/UX), designs gráficos, marcas comerciais, logotipos, nomes de domínio e algoritmos de otimização da Tindari pertence integralmente à Tindari Inc.. É terminantemente proibido ao Cliente e a qualquer usuário dependente de sua conta:

Qualquer infração a esses direitos permitirá à Tindari Inc. suspender o serviço imediatamente, sem direito a indenização ou reembolso, reservando-se o exercício das ações penais e civis sob as leis de propriedade intelectual dos Estados Unidos e os tratados internacionais vigentes.

3. Natureza da Ferramenta — Isenção Absoluta de Responsabilidade Fiscal e Contábil

AVISO FISCAL CRÍTICO E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: O Cliente reconhece e aceita de forma expressa que a Tindari é única e exclusivamente uma ferramenta de gestão e informação operacional para o controle interno de seu negócio. A Tindari NÃO é um sistema de faturamento eletrônico homologado ou certificado perante a Receita Federal (IRS) dos Estados Unidos, nem perante qualquer outra autoridade fiscal ou aduaneira internacional (como o SII no Chile, a DIAN na Colômbia, a AFIP na Argentina, o SAT no México, a SUNAT no Peru ou o SENIAT na Venezuela, entre outras).

Qualquer cálculo de impostos (como o Imposto sobre Valor Agregado - IVA), arredondamento de moeda, balanço contábil automático ou relatório de receitas emitido pela plataforma tem caráter estritamente referencial, estimativo e interno. É obrigação legal exclusiva, absoluta e indelegável do Cliente emitir os comprovantes, notas e faturas tributárias oficiais por meio dos portais governamentais obrigatórios ou por meio de softwares de faturamento complementares devidamente autorizados. A Tindari Inc. não assume nenhuma responsabilidade legal ou financeira por erros de cálculo, discrepâncias em auditorias estatais, omissões em declarações fiscais ou sanções financeiras impostas ao Cliente pelas autoridades tributárias competentes.

4. Direito de Modificação, Evolução e Sustentabilidade do SaaS

Dada a natureza tecnológica e evolutiva dos modelos de Software como Serviço (SaaS), a Tindari está sujeita a melhorias contínuas de código e infraestrutura. Consequentemente, a Tindari Inc. reserva-se o direito legítimo de adicionar, modificar, atualizar, substituir ou descontinuar, temporária ou definitivamente, funcionalidades específicas, módulos de software, integrações com terceiros ou características da plataforma e de seus planos comerciais, quando necessário para otimizar o desempenho geral, cumprir normas regulatórias internacionais ou garantir a viabilidade e sustentabilidade operacional do produto. As alterações comerciais significativas nas condições dos planos vigentes serão informadas ao Cliente com antecedência razoável.

5. Obrigação de Indenidade Corporativa (Hold Harmless)

O Cliente assume a obrigação de defender, indenizar e manter completamente indene a Tindari Inc., suas filiais, diretores, administradores e funcionários frente a qualquer reclamação judicial, ação civil, requerimento administrativo, multas fiscais, perdas ou custos diretos (incluindo honorários razoáveis de assessores jurídicos e advogados) que derivem direta ou indiretamente de: a) a negligência, dolo ou uso ilícito da plataforma por parte do Cliente ou de seu pessoal; b) o carregamento de dados pessoais que infrinjam leis de privacidade; c) o envio massivo de mensagens (WhatsApp, SMS ou e-mail) que viole regulamentos antispam, de proteção ao consumidor ou as políticas técnicas da Meta Platforms Inc.

6. Limitação Improrrogável de Responsabilidade Econômica

Na máxima medida permitida pelo ordenamento jurídico aplicável, a Tindari Inc. não responderá em caso algum por danos indiretos, incidentais, punitivos, morais, lucros cessantes, perda de clientes, perda de oportunidades de negócio ou destruição de bases de dados. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade civil total, acumulada e agregada da Tindari Inc. frente ao Cliente por qualquer conceito derivado de falhas, quedas ou descumprimentos do software excederá o valor efetivamente pago por esse Cliente durante os doze (12) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

7. Lei Aplicável e Jurisdição Competente

Estes Termos, bem como todos os direitos, obrigações, interpretações contratuais e disputas que derivem da prestação ou do uso da plataforma Tindari, serão regidos e interpretados de maneira exclusiva e estrita sob as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos. Para todos os efeitos legais, qualquer controvérsia, litígio, reclamação civil ou disputa que surja entre as partes com relação à validade, execução ou resolução deste acordo será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais competentes do Estado de Delaware, Estados Unidos, renunciando as partes de forma expressa a qualquer outro foro, tribunal ou mecanismo de arbitragem que possa lhes corresponder em razão de seus domicílios presentes ou futuros.

8. Aceitação e Consentimento Informado

A criação de uma conta de usuário na plataforma Tindari, o uso das credenciais de acesso, o início do período de teste ou o pagamento da primeira parcela da assinatura por meio do processador de pagamentos autorizado constitui a manifestação inequívoca de vontade e a aceitação total, incondicional, expressa e informada de todas e cada uma das cláusulas, políticas e termos estipulados neste documento por parte do Cliente.